Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 441

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo; Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.

II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.

III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 18ª / 2013 / FCC