Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 696
Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades
Acerca das disposições referentes à administração pública, às
competências constitucionais dos entes federados e ao Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.
Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a
exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou
de bens para que seja admitido recurso administrativo.
