Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 713

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de
conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza
material, mas somente de natureza temporal, como, por
exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço
público federal.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO E ADMINISTRATIVO - TéCNICA ADMINISTRATIVA / TCU / 2015 / CESPE