Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 197

Administração Geral: / Legislação administrativa / Regime dos servidores públicos federais / Vencimento básico

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor
público podem ser objeto de penhora nos casos de
prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE