Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 453
Legislação / Lei no 8.112/1990
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais
assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo
administrativo disciplinar.
