Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 640
Ética no Serviço Público / Lei no 8.429/1992 / Das disposições gerais
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o
fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de
improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja
decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco
de dano.
