Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 78
Legislação / Lei no 9.784/1999
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os próximos itens.
Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos
presidentes a edição de atos de caráter normativo.
