Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 857
Noções de Direito Constitucional / Poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem
contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais
configuram crime de responsabilidade.
