Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 860
Noções de Direito Constitucional / Poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo
e à administração pública, julgue o seguinte item.
A competência conferida ao presidente da República para
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei
vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da
administração pública.
