Simulado Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN | Auxiliar Institucional - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 113

Fundamentos da Preservação do Patrimônio Cultural / Legislação brasileira sobre preservação de bens culturais / Constituição Federal / Dos Municípios


No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares
federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal
prerrogativa.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE