Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 896

Ética no Serviço Público / Lei nº 9.784/1999: Processo administrativo disciplinar

Durante a realização de escavações para a expansão de
obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu
acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área
residencial e consequente desmoronamento de um edifício com
soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem
formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei
nº 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O prazo para a interposição de recurso administrativo contra
eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é
de 15 dias, contados a partir da data da intimação do
interessado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE