De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF no 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de
Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - CONTABILIDADE / MPE/RN / 2012 / FCC