Simulado Ministério Público da União - MPU | Analista: Outras especialidades (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 203
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes
administrativos.
As constituições estaduais têm competência para regular
aspectos próprios do regime estatutário dos servidores
públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens
pecuniárias.
