Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 158

Noções de Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Eficácia da lei

A Lei no XX/09 foi revogada pela Lei no YY/10. Posteriormente, a Lei no ZZ/10 revogou a Lei no YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

A ) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.

B ) só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10.

C ) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.

D ) só se restaura se a revogação da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10.

E ) só se restaura se a Lei no ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei no YY/10.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 14ª / 2011 / FCC