Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 175

Noções de Direito Constitucional / Da Administração Pública / Dos Servidores Públicos

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à
Administração pública, é correto afirmar:

A ) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não
se estende aos empregos e funções das empresas
públicas e sociedades de economia mista.

B ) As autarquias serão criadas por decreto presidencial
específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

C ) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo
ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

D ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do
Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E ) Os atos de improbidade importarão, dentre outras
penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública e o ressarcimento ao erário.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC