Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 182

Noções de Direito Constitucional / Da Organização do Estado / Da Organização Político-Administrativa

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

A ) não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.

B ) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

C ) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.

D ) a criação de territórios federais é vedada.

E ) os territórios federais não são dotados de autonomia política.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC