Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 322

Noções de Direito Penal / Princípios de Direito Penal

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC