Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 471

Noções de Direito Processual Penal / Dos recursos em geral / Disposições gerais

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A ) Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

B ) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

C ) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D ) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

E ) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC