Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 485
Noções de Direito Processual Penal / Dos recursos em geral / Do recurso em sentido estrito; da apelação; Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações; Da Revisão
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação