Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 490

Noções de Direito Processual Penal / Princípios Gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas


Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/TO / 2011 / FCC