Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 7

Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área
administrativa, praticou infração administrativa prevista no
estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo
disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de
demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário,
pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e
jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em
regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

A ) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se
imiscuir na questão de mérito administrativo;

B ) apenas da questão de mérito administrativo do ato
impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

C ) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado,
em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D ) da conveniência e oportunidade na prática do ato
administrativo impugnado;

E ) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato
administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

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Fonte: TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV