Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 66

Direito Administrativo / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando
obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão
público competente requerimento para obtenção de certidão.
Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao
argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo
Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do
documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto
afirmar que o direito a obtenção de certidão:

Fonte: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO - SEGURANçA DA INFORMAçãO / TCE/SE / 2015 / FGV