Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 136

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Conceito e princípios


A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos,
bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.


Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos
do serviço público, como o da:

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV