Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 143

Direito Constitucional / Da Administração Pública / Disposições gerais

Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração
Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de
servidores da área de fazenda pública, que:

A ) os servidores fiscais terão regime diferenciado de
aposentadoria, levando em conta a natureza e a
complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;

B ) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei;

C ) a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é
permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a
remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;

D ) aos servidores públicos da área fiscal da administração direta
em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em
qualquer hipótese, de mandato eletivo;

E ) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida
para o pessoal da área fiscal do serviço público.

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV