Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 165
Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios
Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na
Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas
anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o
município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de
lei que conterá a organicidade municipal.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município
deverá ser votada
