Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 184

Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,

A ) necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.

B ) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo
similar às medidas provisórias.

C ) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante
controle de constitucionalidade.

D ) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.

E ) necessário e suficiente.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC