Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 202

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Supremo Tribunal Federal

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia
negado provimento a recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que
a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao
caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em
que não era possível a interposição de qualquer recurso no
âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

A ) interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;

B ) interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo
Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio
democrático;

C ) impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal
de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à
observância da lei federal em vigor;

D ) ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por
inobservância à súmula vinculante que considera dissonante
da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;

E ) interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal
de Justiça, em razão da não observância do dever processual
de correta fundamentação das decisões judiciais.

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV