Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 416
Noções de Administração Geral e Pública / Administração Pública / Concessão e permissão de serviços públicos
Após regular processo licitatório, determinada sociedade
empresária firmou contrato de concessão com o Município para
prestação do serviço público de transporte coletivo de
passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão,
o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo
de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso
em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da
concessão mediante:
