Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital

A ) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum
efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento,
assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil
reais, feitas em regime de adiantamento;

B ) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o
convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas
pelo primeiro classificado;

C ) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os
licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário
que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

D ) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório é permitida a qualquer
interessado, independentemente do pagamento de
emolumentos;

E ) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui
condição indispensável para sua existência e validade.

Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 423

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