Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 263
Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Formalização, alteração, execução e inexecução, extinção, rescisão. fiscalização do contrato
Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a