Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 273

Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade


De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de prévio procedimento licitatório. Não obstante, existem situações em que o procedimento licitatório
pode ser dispensado

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Fonte: TéCNICO EM GESTãO 01 / SABESP / 2018 / FCC