Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 276

Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos

A ) tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica.

B ) tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos
casos omissos.

C ) não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

D ) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta.

E ) estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO à REGULAçãO DE TRANSPORTE - TéCNICO EM CONTABILIDADE/ADMINISTRAçãO / ARTESP / 2017 / FCC