Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 548

Noções de Direito Penal / Princípios do Direito Penal

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC