Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 144

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Permissão


Ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

No que concerne ao uso de bem público, é correto afirmar que o enunciado conceitua

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP