Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 155

Direito Administrativo / Terceiro Setor / Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público


Conforme a Lei nº 9.790/1999, uma Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas
expressas que disponham sobre

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP