Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 330

Direito Civil / Dos fatos jurídicos / Dos atos ilícitos

Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato

A ) ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.

B ) lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.

C ) lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.

D ) ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.

E ) ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO / TCE/PI / 2014 / FCC