Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B ) a concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente onerosa.

C ) na pendência da ação de usucapião especial urbana,
tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas
relativamente ao imóvel usucapiendo.

D ) decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização,
o Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em dinheiro.

E ) compete aos Municípios, entre outras atribuições de
interesse da política urbana, legislar sobre normas
gerais de direito urbanístico.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 332

Direito Civil / Estatuto da Cidade