Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 382

Direito Constitucional e Ministério Público / Cidadania; Direitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional,
no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a
seguinte disposição:

A ) em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.

B ) em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para benefício previdenciário.

C ) em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
não será contado para todos os efeitos legais.

D ) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP