Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 399

Direito Constitucional e Ministério Público / Direitos e deveres individuais e coletivos

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

A ) Não configura violação de domicílio a simples entrada,
sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.

B ) A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser
de cunho geral, para abranger num único mandado ordem
para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

C ) Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida
por particular em desafio à inviolabilidade do domicí
lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por
agentes do poder público.

D ) Consideram-se abrangidas pela inviolabilidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e
restaurantes.

E ) A proteção constitucional do domicílio abrange toda
habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter
definitivo ou habitual.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP