Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 409

Direito Constitucional e Ministério Público / Estado, Governo e Organização / Federal


De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - JURíDICO / MPE/PE / 2012 / FCC