Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 413

Direito Constitucional e Ministério Público / Estado, Governo e Organização / Municipal

Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

A ) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B ) a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de três anos, seja feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo
o País.

C ) a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no último domingo de outubro do ano anterior
ao término do mandato dos que devam suceder.

D ) não perderá o mandato o Prefeito que assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou
indireta.

E ) o julgamento do Prefeito deverá ocorrer perante o
Tribunal de Justiça, preceito a ser observado pela Lei
Orgânica Municipal.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP