Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades
da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

B ) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida
pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra
ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental.

C ) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D ) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação
de seus agentes.

E ) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 426

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