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Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 599
Direito Eleitoral / Partidos políticos / Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas
Assinale a alternativa correta
A ) A desaprovação das contas do partido implicará,
dentre outras sanções, a da devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de
até 20% (vinte por cento).
B ) A falta de prestação de contas ou sua desaprovação
total ou parcial implica a suspensão de novas cotas
do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.
C ) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância
apontada como irregular, acrescida de multa de até
20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de
seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
D ) Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a
prestação de contas dos órgãos partidários caberá
recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou
para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso,
o qual deverá ser recebido com efeito unicamente
devolutivo.
E ) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância
apontada como irregular, acrescida de multa de até
20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, suspendendo o registro ou a anotação de
seus órgãos de direção partidária e tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis
partidários.
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Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Sertãozinho/SP / 2016 / VUNESP