Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 612

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes contra o consumidor

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e
da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as
relações de consumo), é correto afirmar que

A ) os crimes contra as relações de consumo, previstos
no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente
mediante dolo.

B ) os crimes contra o consumidor, previstos no Código
de Defesa do Consumidor, são de menor potencial
ofensivo.

C ) o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade
penal da pessoa jurídica.

D ) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra
as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E ) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra
as relações de consumo, prevê como circunstância
agravante da pena a prática em detrimento de menor
de 18 ou maior de 60 anos.

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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP