Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 625
Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o
verea dor que fixar residência fora do município
