Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 675

Direito Penal / Parte Geral do Código Penal / A aplicação da lei penal

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A ) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a
lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.

B ) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do
Presidente da República quando em viagem a país
estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos
ocorrerem.

C ) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão
do território nacional.

D ) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente
da satisfação de qualquer condição.

E ) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

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Fonte: INVESTIGADOR / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP