Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 729

Direito Processual Civil / Normas processuais civis / Normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa
correta.

A ) O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo
Civil foi de seis meses decorrido da data de sua
publicação.

B ) As condições da ação regem-se pela lei vigente à
data de propositura da ação.

C ) A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal
é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

D ) A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei
vigente na data do ajuizamento da demanda.

E ) A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se
pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda,
que torna a coisa julgada.

Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Mogi das Cruzes/SP / 2017 / VUNESP