Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 800

Direito Processual Civil / Processo e procedimento / Procedimento comum / Sentença

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito da eficácia da sentença no que concerne à remessa
necessária, certo é que

A ) submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar
procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.

B ) mesmo não havendo apelação, a sentença proferida
contra a União que tenha um valor mínimo superior a
1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa
necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o
presidente do respectivo tribunal avocá-la.

C ) se a decisão estiver fundada em acórdão proferido
pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.

D ) se a condenação tiver proveito econômico de 600 salários-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não
haverá necessidade de remessa necessária.

E ) não se aplica as disposições de excepcionalidade da
remessa necessária para as autarquias e fundações
municipais.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Alumínio/SP / 2016 / VUNESP