Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 826

Direito Processual Penal / Aplicação e interpretação da lei processual

Assinale a alternativa correta.

A ) O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos
processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo
do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

B ) As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

C ) Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as
frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas
restritivas de direitos.

D ) A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

E ) Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos
de direito processual e não material.

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Fonte: ADVOGADO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP