Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) Nos casos de crimes conexos, de competência
federal e estadual, uma vez unificados os processos,
para julgamento único perante a Justiça Federal, a
extinção da punibilidade do crime de competência
federal faz cessar a competência da Justiça Federal,
com a remessa do processo à Justiça Estadual.

B ) Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu
em lugar incerto e não sabido, será competente o
Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

C ) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o
do lugar da infração para propor a queixa crime.

D ) Os processos por crime contra a honra das pessoas
que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal serão julgados por este.

E ) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional,
dentro do espaço aéreo correspondente ao território
brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo
da Capital da República.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 866

Direito Processual Penal / Jurisdição e Competência